Inventário extrajudicial digital: como funciona o e-Notariado e a assinatura eletrônica de escritura pública

Com os avanços da tecnologia e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já é possível realizar o inventário extrajudicial de forma 100% digital, sem sair de casa.

Na prática, o inventário extrajudicial digital permite que os herdeiros não precisem morar na mesma cidade, estado ou até mesmo no Brasil. A escritura é assinada remotamente, por videoconferência com o tabelião, o que torna o procedimento mais rápido, organizado e menos burocrático.

Se você perdeu um familiar e deseja resolver o inventário com agilidade, segurança e tranquilidade, este conteúdo vai esclarecer as principais dúvidas sobre o inventário em cartório de forma digital.

É possível fazer inventário em cartório sem sair de casa?

Sim!

Desde a edição do Provimento CNJ nº 100/2020, incorporado ao Provimento CNJ nº 149/2023, os cartórios de notas de todo o Brasil estão autorizados a realizar atos notariais online, com total validade jurídica.

Isso inclui diversas escrituras públicas, especialmente a escritura de inventário e partilha de bens, desde que haja consenso entre os herdeiros e acompanhamento obrigatório de advogado, exigência legal para o inventário extrajudicial.

Todo o procedimento é feito por videoconferência com o tabelião, com assinatura digital certificada, por meio da plataforma oficial e-Notariado. É muito simples e prático.

O que é um ato notarial online?

O ato notarial online é aquele realizado eletronicamente, com as mesmas garantias do procedimento presencial, incluindo:

• Videoconferência ao vivo entre as partes, advogado e o tabelião;
• Leitura integral do ato notarial;
• Manifestação expressa de vontade dos envolvidos;
• Assinatura digital certificada;
• Na maioria dos casos, acompanhamento do advogado.

Após a assinatura, os efeitos do ato são imediatos, com plena validade jurídica, exatamente como se o procedimento fosse realizado presencialmente no cartório.

O que é a escritura pública digital de inventário?

A escritura pública digital de inventário é a versão eletrônica da escritura tradicional feita em cartório.

Ela possui as seguintes características:

• Assinatura digital dos herdeiros, do advogado e do tabelião (que possui fé pública);
• Registro eletrônico seguro
• Envio por e-mail às partes
• Plena validade para:
  • Registro de imóveis
  • Bancos
  • Órgãos públicos

📌 Não existe “menos validade”: a escritura digital tem exatamente o mesmo valor jurídico da escritura física.

O que é o certificado digital e-Notariado?

O e-Notariado é a plataforma oficial dos cartórios de notas do Brasil, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB.

Ela permite a realização de atos notariais eletrônicos com:

• Validade jurídica idêntica ao ato presencial
• Alto nível de segurança
• Identificação segura das partes
• Videoconferência gravada com o tabelião
• Assinatura eletrônica com certificado digital

Já o certificado digital e-Notariado é o meio pelo qual a pessoa consegue assinar eletronicamente a escritura de inventário, sem precisar comparecer fisicamente ao cartório.
Ele é emitido pela própria plataforma ou por cartórios credenciados, sem a necessidade de comparecimento pessoal ou presencial.

Por que o certificado e-Notariado é tão importante para o inventário extrajudicial?

Porque ele possibilita que:

• Herdeiros em cidades, estados ou países diferentes assinem juntos.
• Pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção evitem deslocamentos.
• Herdeiros que moram no exterior participem do inventário e de outros atos no cartório.
• O procedimento extrajudicial seja mais rápido, organizado e previsível.
• A escritura fique armazenada digitalmente, facilitando acessos e consultas futuras, caso seja necessário apresentar o documento novamente

👉 Em muitos casos, o inventário digital reduz: o tempo, os custos indiretos e o desgaste emocional da família.

Como obter o certificado digital e-Notariado (passo a passo)

✅ Passo 1: Solicitação

Você pode solicitar:

• Diretamente pelo site do e-Notariado – totalmente online;
• Em um cartório de notas credenciado.

✅ Passo 2: Envio de dados e documentos

Será necessário informar:

• Dados cadastrais
• Documento de identidade
• Foto (selfie)

✅ Passo 3: Videoconferência

Se a emissão for remota:

• O cartório agenda uma videoconferência
• O tabelião confirma sua identidade e documentos

✅ Passo 4: Emissão

Após a validação:

• O certificado é emitido. Ele fica instalado no celular ou computador, pronto para uso imediato.

Quais documentos são necessários para emitir o e-Notariado?

Em regra:

• Documento de identidade válido (RG ou CNH)
• Documento digital ou confirmável (RG digital, CNH digital ou CNH com QR Code)
• Comprovante de endereço

📌 Quem não possui documento digital pode:

• Utilizar documento físico, desde que possua cartão de assinatura recente em cartório
• Solicitar a abertura de cartão de assinatura em um tabelionato

Qual a validade do certificado digital notarizado?

• Em regra, 3 anos
• Caso haja troca de celular ou reinstalação do aplicativo, pode ser necessária nova emissão pelo mesmo cartório

👉 Na prática, o certificado funciona como uma identidade digital segura, que permite assinar documentos em cartório à distância durante todo o seu período de validade.

Quais atos podem ser feitos online pelo e-Notariado?

Entre os principais:

• Inventário e partilha de bens
• Divórcio
• Procuração
• Ata notarial
• Testamento
• Reconhecimento de firma digital
• Autenticação digital
• Escrituras em geral

Quem deve participar da videoconferência no inventário digital?

Devem participar, por videoconferência:

• Todos os herdeiros
• Cônjuge sobrevivente (quando houver)
• Advogado
• Tabelião do cartório
• Demais partes que integrem o ato

Observação: o advogado deve acompanhar todo o procedimento, do início ao fim, garantindo segurança jurídica e regularidade do inventário para evitar problemas futuros.

O inventário digital é seguro?

Sim!

O sistema utiliza:

• Certificação digital
• Videoconferência gravada
• Identificação biométrica ou facial
• Registro em base nacional dos cartórios

👉 Em muitos aspectos, é mais seguro do que procedimentos presenciais antigos.

Inventário extrajudicial digital: quando é possível?

O inventário em cartório, inclusive de forma digital, é possível quando:

• A pessoa falecida deixou bens a serem transferidos aos herdeiros
• Há consenso entre os herdeiros quanto à partilha
• Existe advogado acompanhando o ato (exigência legal)

📌 Atenção: A partir de 2024, a legislação passou a permitir o inventário em cartório mesmo com herdeiros menores de idade ou pessoas incapazes, desde que atendidos requisitos específicos — situação que deve ser analisada por advogado experiente.

Conclusão: inventário em cartório sem sair de casa é realidade

O inventário extrajudicial digital é hoje uma solução:

• Moderna
• Segura
• Com total validade jurídica
• Mais rápida
• Menos desgastante para a família

Com a orientação jurídica adequada, é possível resolver toda a sucessão com tranquilidade, mesmo à distância.

Precisa de orientação para fazer seu inventário digital?

Cada inventário possui particularidades: imóveis, herdeiros, valores, impostos e prazos.

👉 O acompanhamento por advogado experiente evita erros, atrasos e problemas futuros.