O ITCD é o imposto cobrado na transferência dos bens deixados pela pessoa falecida e deve ser pago pelos herdeiros durante o inventário, de forma proporcional aos bens recebidos.

Para isso, é o advogado, com auxílio do Tabelião, elabora uma declaração do imposto perante a Fazenda Estadual, que informará os valores e condições de pagamento. 

Como se trata de um imposto estadual, as regras podem variar conforme o Estado onde o bem está localizado ou registrado.

Em Minas Gerais:
– Atualmente, a alíquota é de 5% sobre o valor do patrimônio.

– O recolhimento deve ser feito em até 180 dias após o falecimento, para evitar multas e juros.

– Se o pagamento ocorrer à vista e dentro de 90 dias do óbito, isso pode garantir desconto de 15% no valor a ser recolhido.

– Em alguns casos, é possível obter isenção ou até mesmo parcelar o imposto, conforme as regras aplicáveis.

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Para evitar erros e multas, a apuração do imposto de herança (ITCD) é feita de forma conjunta pelo advogado e Tabelião.

A declaração do ITCD é realizada separadamente, por meio de um procedimento administrativo na Secretaria da Fazenda Estadual (SEF), seguindo as regras do Estado onde o bem está localizado ou registrado.

Nessa declaração, são informados:

• as características e detalhes do bem;

• o valor, tendo como base a data do óbito;

• a forma de divisão entre os herdeiros;

Após o envio da declaração, é o próprio sistema SEF que calcula o valor do imposto e gera o boleto, que deve ser pago diretamente por cada herdeiro.

Um dos erros mais comuns é achar que o imposto de herança incide sobre todo o patrimônio deixado pela pessoa falecida.

Na prática, o imposto é calculado apenas sobre o patrimônio que será realmente transmitido aos herdeiros.

Por isso, o primeiro ponto a ser analisado é o regime de casamento, que influencia diretamente nesse cálculo.

Em muitos casos, o cônjuge sobrevivente já é dono de 50% dos bens, por força do regime de bens. Essa parte não entra como herança e, portanto, não sofre incidência de imposto.

Por isso, para chegar ao valor correto do imposto, é feita uma análise completa:

• do regime de casamento ou estado civil;

• dos bens deixados;

• da forma de divisão entre os herdeiros.

Com essas informações, é realizada a declaração do ITCD e a própria Secretaria da Fazenda Estadual (SEF) calcula o valor devido por cada herdeiro.

Vale lembrar que a alíquota do imposto que incide sobre o patrimônio a ser transferido segue as regras de cada Estado. Em Minas Gerais, a alíquota atual é de 5%.

Mesmo que existam bens em Estados diferentes, tudo será reunido em um único inventário.

Mas a declaração do ITCD será realizada individualmente, por cada Estado, conforme as regras do local onde o bem está localizado.

Portanto, haverá apenas um inventário com algumas declarações de ITCD, realizadas com acompanhamento do advogado e do cartório para evitar questionamentos futuros.

Como o imposto de herança é estadual, as regras variam conforme o Estado. De forma geral, o atraso gera multa e juros calculados diariamente.

👉 O ponto importante é que, na maioria dos Estados, a multa tem limite máximo, que costuma ser de entre 10% a 20% sobre o valor do imposto – que deveria ter sido recolhido.

Isso significa que, mesmo em casos de atraso por muitos anos, a multa não cresce indefinidamente, o que torna a regularização menos grave do que muita gente imagina.

Por isso, quanto antes o inventário for iniciado, menores tendem a ser os custos e mais simples é a regularização da situação.

Para que o inventário seja feito em cartório, é necessário que todos os herdeiros e interessados estejam de acordo com a divisão dos bens e das despesas.

Quando há dúvidas ou insegurança, o advogado atua para esclarecer as informações e facilitar o consenso, evitando conflitos e atrasos.

Caso não exista acordo, avaliamos o melhor caminho jurídico para o seu caso, sendo que o processo judicial é uma possibilidade.

Isso não impede a realização do inventário extrajudicial.

Todos os bens devem ser reunidos em um único inventário, com orientação do advogado.

O que muda é apenas:

• A forma de recolhimento do imposto de herança, que deve seguir a legislação do Estado onde cada bem está localizado;
• O registro final da escritura, que será feito conforme as regras cartorárias da localidade do bem.

Com o auxílio jurídico correto, a existência de bens em localidades diferentes não impede a realização do inventário em cartório.

Em regra, os herdeiros não herdam dívidas nem respondem com patrimônio próprio pelas dívidas da pessoa falecida.

As dívidas são analisadas dentro do inventário e, quando existentes, são pagas com os próprios bens deixados pelo(a) falecido(a), respeitando os limites da herança.

Somente o saldo remanescente, após pagamento das dívidas, é dividido entre os herdeiros.

A renúncia de herança ocorre quando um herdeiro decide abrir mão da sua parte na herança.

Ela pode acontecer por diferentes motivos, como acordos familiares, decisão pessoal do herdeiro ou dívidas do falecido.

ATENÇÃO: A renúncia não pode ser parcial, ou seja, o herdeiro renuncia a tudo o que teria direito, e precisa ser feita de maneira formal, mediante escritura pública ou na própria escritura de inventário.

É importante saber que, dependendo da forma como a renúncia é feita, podem existir impactos tributários, razão pela qual a análise prévia com advogado é essencial para evitar custos ou problemas futuros.

Se algum bem não tiver sido incluído no inventário, é possível regularizar a situação por meio da sobrepartilha.

A sobrepartilha serve para incluir bens que foram esquecidos, descobertos depois ou que não puderam ser partilhados na época.

Esse procedimento pode ser feito em cartório, quando atendidos os requisitos legais, evitando a necessidade de um novo inventário completo.

A orientação correta ajuda a resolver a situação de forma segura, sem prejuízos aos herdeiros.

Quando apenas um dos herdeiros mora no imóvel deixado pela herança, algumas soluções podem ser adotadas:

✔️ Se houver acordo entre os herdeiros:
É possível formalizar a situação por escrito, como um contrato de comodato (uso gratuito) ou de aluguel, prevendo os responsáveis pelas despesas, impostos e encargos, prazo de permanência, dentre outros. Isso evita conflitos futuros e riscos de usucapião.

✔️ Se não houver acordo:
Os demais herdeiros podem cobrar aluguel do herdeiro que utiliza o imóvel com exclusividade. Esse valor costuma ser proporcional à parte que cada herdeiro possui no imóvel de herança.

Com a orientação jurídica correta, é possível organizar o uso do imóvel, evitar conflitos entre os herdeiros e preservar os direitos de todos durante o inventário.

Existem duas formas principais de fazer a divisão:

• Copropriedade (divisão em partes):
  O imóvel permanece em nome de todos os herdeiros, e cada um fica com uma parte percentual.
  Exemplo: se forem dois herdeiros, cada um terá 50% do imóvel (chamada de parte ideal).
  
  
• Um herdeiro fica com o imóvel:
  Nesse caso, um dos herdeiros assume o imóvel inteiro e compensa os demais com outros bens da herança ou com pagamento em dinheiro.
  
  

Atenção: Se houver diferença de valores ou divisão desproporcional, poderá incidir imposto, conforme o tipo de compensação realizada.

Em qualquer dessas situações, o advogado analisa o melhor formato para evitar conflitos e impostos desnecessários, garantindo que a partilha seja feita conforme a lei.

Situações envolvendo imóveis de herança ou imóveis irregulares são comuns e, na maioria dos casos, têm solução.

Com a orientação correta, é possível regularizar a documentação, viabilizar a venda e evitar problemas futuros.

Veja como cada situação costuma ser tratada:

• Imóvel ainda em nome da pessoa falecida
  A transferência da propriedade é feita, via de regra, por meio do inventário extrajudicial, que costuma ser o caminho mais rápido e seguro, sem processo judicial.

• Imóvel comprado ou vendido antes do falecimento
  Cada caso precisa ser analisado com atenção. Muitas vezes, é necessário verificar a situação do antigo proprietário e os documentos existentes. Nem sempre a usucapião é a melhor alternativa.

• Venda de imóvel de herança antes de iniciar o inventário
  Em algumas situações, é possível antecipar a negociação por meio da cessão de direitos hereditários, permitindo que os herdeiros recebam valores antes da conclusão do inventário.

• Imóvel irregular ou sem escritura
  Quando há pendências na documentação, a regularização pode ser feita antes da transferência, garantindo validade jurídica e permitindo, inclusive, financiamento bancário ou registro correto do bem.

Em muitos casos, a lei permite a chamada “cessão de direitos hereditários”. Através desse instrumento o herdeiro pode transferir sua parte na herança (total ou parcial ) para outra pessoa, mediante pagamento.

Isso pode acontecer antes de iniciar o inventário ou da partilha final dos bens, desde que feita de maneira correta.

Por isso, é fundamental contar com orientação de um advogado experiente, para garantir que a negociação seja válida, segura e sem riscos futuros para todas as partes e para sua família.